941 Regras De Depósito :: watchanimeonline.us

A regra do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 11.941 permite o levantamento do saldo remanescente quando houver depósito em excesso, isto é, quando o próprio depósito das rubricas valor depositado ultrapassar o valor do crédito tributário após a aplicação da norma remissiva valor do débito, não abrangendo valores não. De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento de débitos no âmbito dos programas previstos na Lei 11.941/09 e na Medida Provisória 470/09. Essas regras implicam injustiças e distorções, resultando em. No caso de opção pelo parcelamento na forma da Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte deverá realizar o pedido até 30 de novembro de 2009. O pedido de parcelamento efetuado nos termos da MP nº 449, de 2008, não será considerado como parcelamento anterior para fins de enquadramento nas modalidades previstas na Lei nº 11.941, de 2009. Com a regra fixada pela portaria, deixa de ser vantajoso desistir de ações que só tenham como depósito judicial o valor principal, segundo advogados. "Ainda que o contribuinte tenha chances remotas de ganhar a ação, não haverá nenhum benefício caso ele desista", afirma Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177 /91.

O depósito judicial voluntário, ou por meio de penhora, do valor da condenação para garantia do Juízo suspende a mora do devedor, passando, a partir de então, a incidir, sobre o valor depositado somente a remuneração pela instituição financeira, até a data do efetivo pagamento - Devolução de valores levantados a maior. Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o []. deposito do preco. prazo. de regra, o pedido de remicao deve se acompanhar do comprovante do deposito do preco dos bens art. 878, cpc. isso nao ocorrendo, ao juiz compete abrir o prazo de dez dias para que seja emendado art. 284. Posso receber transferência de dinheiro de qualquer pessoa ou empresa na minha conta do banco modalmais? Sim. Você pode receber dinheiro através de TED ou DOC de qualquer pessoa, inclusive de outras corretoras. Só lembre-se que os valores recebidos devem ser compatíveis com os valores informados na situação patrimonial em seu cadastro.

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